A Câmara Municipal de Apodi aprovou na sessão de quinta-feira, a instalação de uma Comissão Extraordinária e Processante, após a constatação de crime de infração política administrativa, cometido pela prefeita Gorete Silveira, que ignorou os ofícios enviados pela câmara, solicitando informações referentes a atos administrativos considerados suspeitos.
A comissão vai apurar a responsabilidade da prefeita na falta de transparência no processo seletivo realizado pela prefeitura, na compra de combustíveis sem licitação e na locação de imóveis e veículos por preços muito acima dos praticados no mercado. E o desfecho dessas apurações, poderá ser a cassação do mandato da prefeita, que durante os 90 dias de apuração dos fatos, ficará afastada de suas funções.
O pedido de instalação da comissão, solicitado pelo presidente da casa, João Evangelista, alegando descaso e falta de respeito da prefeita em relação à câmara, foi aprovado por seis votos a dois. “Hoje completou 20 dias que solicitamos o envio de informações sobre atos que consideramos irregulares e até agora não recebemos qualquer comunicado por parte do executivo”, justificou.
O vereador Júnior Souza, líder da prefeita na câmara, ainda tentou manobra para evitar a instalação da comissão, alegando que o prazo para o envio dessas informações seria até 15 dias úteis e pediu aos vereadores que aguardassem até a próxima terça-feira para que essas informações fossem enviadas. Mas, os vereadores, indignados com a falta de transparência nos atos do executivo, optaram por manter a instalação da comissão.
Com relação ao prazo para o envio de resposta, de acordo com advogado Expedito Maia, assessor jurídico da câmara, a lei é clara: “O inciso XIV do art. 66 da Lei Orgânica Municipal diz que o executivo deve prestar à câmara, dentro de quinze dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao poder executivo e sobre matérias em tramitação ou sujeita à fiscalização do poder legislativo”, explica.
O assessor jurídico também explicou que a medida adotada pelos vereadores está respaldada no art. 68 da Lei Orgânica Municipal que trata da apuração de responsabilidade do prefeito. “A infração foi sobre o inciso V do artigo citado que em seu parágrafo único diz que o processo de julgamento do prefeito se dá pelo procedimento estabelecido no art. 86 da Constituição, que no caso, apura responsabilidades do Presidente”, analisa.
Através da portaria 029/2009, a câmara autorizou a instalação da comissão e designou os vereadores Ângelo Suassuna, Júnior Carlos e Genivan Varela como membros dessa comissão, já que eles foram os autores dos requerimentos que cobraram justificativa da prefeita para seus atos. Eles terão 90 dias para apurar as responsabilidades e ao final dos prazos, os vereadores irão decidir pelo arquivamento das investigações ou a cassação do mandato da prefeita.
Iêda Silva
Assessora de Comunicação
Fonte: http://apodibaixodopano.blogspot.com/
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